Javier Milei ao lado de Kristalina Georgieva, do FMI.
O que se sabe sobre o acordo
A pesar do anúncio triunfante de vitória, são escassos os detalhes conhecidos sobre o acordo. Ainda não se falou de valores, nem do tipo de acordo: Stand-by, também conhecido como ABS, ou SAF. Ambos sujeitos ao cumprimento de objetivos previamente acordados, a diferença entre eles reside no prazo e radicalidade das mudanças exigidas pelo fundo. Enquanto o primeiro é um acordo de curto prazo, o segundo é de longo prazo e responde a países com problemáticas macroeconômicas de natureza estrutural, requerendo altercações mais drásticas nas políticas.
Captura de tela do post do porta-voz presidencial, Manuel Adorni, horas antes do anúncio oficial.
Ainda sem conhecer os pormenores, sabe-se que o objetivo do acordo. Dito com palavras do comunicado oficial, "Este acordo permitirá fortalecer o balanço do Banco Central, marco essencial para consolidar a estabilidade monetária, financeira e macroeconômica e continuar com o processo de desinflação e de liberalização das restrições cambiais". Isso está em consonância com a convicção do Governo: o equilíbrio fiscal não se negocia.
Necessidade e Urgência?
Em setores da opinião pública, gerou alvoroço a decisão de não passar pelo Congresso a respectiva lei antes de assinar o acordo, optando por um Decreto de Necessidade e Urgência.
Como está previsto o funcionamento dos DNUs
Antes de tudo, em 2021, foi sancionada a popularmente chamada "Lei Guzmán", segundo a qual qualquer programa de financiamento ou acordo com o FMI deveria passar primeiro pelo Congresso. Em ocasiões anteriores, como em 2018, a controvérsia não teria existido porque não haveria necessidade de enviar o projeto de lei.
Agora bem, em nossa Constituição Nacional, o artigo 99 inc 3 expressa sobre o Poder Executivo:
Somente quando circunstâncias excepcionais tornarem impossível seguir os trâmites ordinários previstos por esta Constituição para a sanção das leis, e não se trate de normas que regulam matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos políticos, poderá ditar decretos por razões de necessidade e urgência, os quais serão decididos em acordo geral de ministros que deverão referendá-los, juntamente com o chefe de gabinete de ministros.
Além disso, a lei que regulamenta este artigo -também altamente controversa- foi sancionada em 2006. O procedimento exige que, chegada a instância, ambas as câmaras do congresso devem avaliar as questões formais (ou seja, que cumpram com o parágrafo citado acima), não o conteúdo do decreto. O DNU tem vigência salvo se for rejeitado expressamente por ambas as câmaras. Em outras palavras, para aprovar uma lei necessita-se a aprovação de ambas as câmaras, mas para um DNU, basta a aprovação de uma. Os incentivos estão definidos para legislar por DNU.
O que disse o governo
Em uma entrevista no La Nación+, Luis "Toto" Caputo, ministro da Economia, afirmou que “Se algo podemos justificar que é de necessidade e urgência é isto”, referindo-se à situação econômica crítica que o país atravessa há anos, e que agora está mostrando sinais de recuperação. O objetivo seria converter a luta contra a inflação em uma política de Estado.
Post de X de Lucas Llach, vice-presidente do BCRA durante o governo de Mauricio Macri
Basta a emergência econômica para declarar Necessidade e Urgência?
Segundo jurisprudência da Corte Suprema, não. O decreto foi anunciado já iniciadas as sessões ordinárias, portanto, não haveria nada que impedisse o tratamento ordinário de um projeto de lei, em princípio.
Em conclusão, a controvérsia acerca da validade do DNU é mais complexa do que parece a priori. É necessária a "Lei Guzmán"? Em caso afirmativo, a redução da inflação é causa suficiente para declarar necessidade e urgência?. Não é a primeira vez que governos legislam por DNU, prática que se acentuou desde a lei que regulamenta a Constituição de 94. Para o FMI, a aprovação do DNU é um sinal de compromisso com o programa, melhorando as condições de negociação para o país.
Comentários