Há cerca de 1 mês - politica-e-sociedade

Violaciones Legais e Constitucionais de Nicolás Maduro ao Assumir Como Presidente

Por Poder & Dinero

Violaciones Legais e Constitucionais de Nicolás Maduro ao Assumir Como Presidente

Jesús Daniel Romero e William Acosta para Poder & Dinero e FinGurú

 

A juramentação de Nicolás Maduro em 10 de janeiro de 2025, após eleições amplamente contestadas, não apenas representa um ato de desprezo à vontade popular, mas também implica uma série de violações a leis e tratados internacionais, assim como à Constituição da Venezuela. Enquanto isso, a administração Biden permanece em silêncio, considerando que muitos países da região demandam a posse de Edmundo González Urrutia.

Constituição da República Bolivariana da Venezuela:

- Artigo 5: Estabelece que a soberania reside no povo, que tem o direito de escolher e ser escolhido. A pretensão de Maduro de assumir um terceiro mandato ocorre em um contexto de acusações de fraude, o que deslegitima sua eleição.

- Artigo 232: Indica que se o presidente eleito não assumir o cargo nos termos estabelecidos, devem ser convocadas novas eleições. Ao tomar posse, Maduro ignora o resultado das eleições e a vontade do eleitorado, já que seu principal competidor, Edmundo González Urrutia, reclamou a vitória.

- Artigo 350: Permite que os cidadãos desobedeçam a um governo que não respeite os direitos humanos e a democracia. A posse de Maduro nessas condições pode ser vista como um ato que justifica a desobediência civil.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: Este tratado, ratificado pela Venezuela, garante o direito a eleições livres e justas. A falta de transparência e as denúncias de fraude eleitoral nas eleições de julho são contrárias a este pacto.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Este tratado estabelece o direito à participação política e a eleições livres. A atuação do governo de Maduro no processo eleitoral infringe este princípio fundamental.

 

Perda de Legitimidade e Proteção Diplomática

Com a posse de Maduro, ele e seu círculo próximo não apenas perdem a legitimidade perante a comunidade internacional, mas também se encontram em uma situação jurídica precária que pode resultar na perda de toda proteção diplomática. A partir deste momento, enfrentam sérias consequências legais pelas múltiplas acusações que pesam sobre eles, incluindo:

- Narcotráfico: Maduro e vários membros de sua administração são acusados de estar envolvidos em redes de narcotráfico, o que tem sido objeto de investigações por agências internacionais, incluindo a DEA.

- Lavagem de Dinheiro: Existem evidências de que o regime tem estado envolvido em esquemas de lavagem de dinheiro, utilizando o sistema financeiro internacional para ocultar ganhos ilícitos.

- Violações a Direitos Humanos: Organizações internacionais documentaram numerosas violações de direitos humanos sob o regime de Maduro, incluindo torturas, execuções extrajudiciais e repressão de opositores políticos.

- Homicídios, Sequestros e Desaparecimentos Forçados: As forças de segurança do Estado são acusadas de realizar práticas sistemáticas de homicídio e sequestro de opositores, assim como de desaparecimentos forçados de cidadãos.

- Enriquecimento Ilícito: A corrupção endêmica dentro do governo levou altos funcionários a acumular grandes riquezas de maneira ilegal.

- Terrorismo de Estado: A repressão violenta de protestos e manifestações pacíficas foi qualificada por alguns analistas como terrorismo de Estado, dado o uso desproporcional da força por parte das autoridades.

 

Consequências Legais

A partir de 10 de janeiro de 2025, os membros do regime de Maduro podem ser presos a qualquer momento, já que as recompensas por sua captura foram aumentadas por vários países. A perda de proteção diplomática os expõe à ação da justiça internacional e à possibilidade de serem julgados por crimes de lesa humanidade. Essa situação pode dar lugar à cooperação de diferentes nações para realizar sua captura e julgamento, tornando sua posição cada vez mais insustentável e vulnerável.

 

Leis de Proteção Internacional Perdidas por Nicolás Maduro e seu Regime

Com a posse de Nicolás Maduro em 10 de janeiro de 2025, em um contexto de acusações de fraude eleitoral e violações aos direitos humanos, seu regime perdeu várias leis e mecanismos de proteção internacional que anteriormente poderiam ter lhe concedido certa cobertura. A seguir, detalham-se as principais leis e tratados internacionais de proteção que são afetados:

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP): Este tratado estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todos os indivíduos, incluindo o direito de participar na vida política e pública. A falta de eleições livres e justas, assim como a repressão da oposição, minam a legitimidade do governo de Maduro sob este pacto. Ao não respeitar esses direitos, o regime perde a proteção que este tratado poderia ter oferecido.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): A CADH protege direitos essenciais, incluindo a participação política e a proteção dos direitos humanos. A violação sistemática dos direitos humanos na Venezuela, como torturas e assassinatos, assim como a falta de eleições transparentes, deslegitima qualquer proteção que o regime poderia reivindicar sob esta convenção.

Princípios das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos Humanos: Os Princípios de Proteção dos Direitos Humanos das Nações Unidas estabelecem padrões mínimos que os governos devem cumprir. Ao ignorar as denúncias de violações de direitos humanos e não garantir um ambiente seguro para a oposição, Maduro e seu regime perdem a proteção que esses princípios oferecem.

Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional (CPI): O Estatuto de Roma estabelece a jurisdição da CPI sobre crimes de guerra, crimes de lesa humanidade e genocídio. As acusações de violações graves de direitos humanos e crimes de lesa humanidade na Venezuela podem dar lugar a investigações e julgamentos. O regime de Maduro, sendo considerado responsável por esses crimes, não pode mais invocar proteção sob o Estatuto.

Tratados Bilaterais e Acordos de Cooperação Internacional: Muitos países têm tratados bilaterais que garantem direitos e proteção a líderes e funcionários governamentais. No entanto, com a perda de legitimidade e o crescente isolamento internacional, é provável que esses acordos se tornem ineficazes. As nações que uma vez puderam fornecer apoio diplomático ou proteção agora estão mais inclinadas a colaborar em ações judiciais contra eles.

 

Consequências da Perda de Proteção Internacional

A perda dessas leis e mecanismos de proteção internacional tem diversas repercussões:

- Exposição Legal: Maduro e seu círculo próximo estão expostos a ações judiciais em tribunais internacionais e nacionais, com risco de prisão e julgamento por crimes graves.

- Isolamento Diplomático: A falta de reconhecimento e apoio internacional pode levar a um maior isolamento, dificultando a cooperação econômica e política.

- Recompensas por Captura: Aumento nas recompensas por sua captura, facilitando sua prisão por países que buscam justiça por violações de direitos humanos.

 

Assistentes à Posse de Nicolás Maduro: Implicações Internacionais

Nicolás Maduro se prepara para ser empossado em 10 de janeiro de 2025 no Palácio Federal Legislativo de Caracas, marcando seu terceiro mandato após umas eleições controversas. Apesar das acusações de fraude eleitoral, vários governos confirmaram sua presença na cerimônia, o que traz importantes implicações para a política regional e internacional.

Entre os dignitários que participaram da fraudulenta posse estão:

- Viacheslav Volodin (Rússia): Presidente da Duma de Estado, representará a Rússia na cerimônia, sublinhando o apoio continuado de Moscovo ao regime de Maduro.

- Milton Rengifo (Colômbia): Embaixador colombiano em Caracas, representará a Colômbia na posse, dado que o presidente Gustavo Petro decidiu não assistir, citando a falta de liberdade nas eleições.

- Representante do Governo Mexicano: Embora a presidente Claudia Sheinbaum não compareça, foi indicado que um representante ou o embaixador na Venezuela estará presente.

- Glivânia Maria de Oliveira (Brasil): A embaixadora do Brasil em Caracas também tem previsão de comparecer se o convite para a cerimônia for formalizado.

- Celinda Sosa (Bolívia): Espera-se que a chanceler boliviana lidere a delegação de seu país, já que o presidente Luis Arce não poderá comparecer devido à sua agenda.

- Miguel Díaz-Canel (Cuba): O presidente cubano confirmou sua presença, refletindo o estreito vínculo entre os dois países e o apoio incondicional de Cuba ao regime de Maduro.

- Manuel Zelaya (Honduras): O ex-presidente hondurenho também anunciou sua presença, simbolizando a solidariedade de líderes de esquerda na região com o governo de Maduro.

 

Implicações da Assistência

A assistência desses dignitários à posse de Maduro tem várias implicações:

- Legitimização do Regime: A presença de representantes oficiais de países como Rússia, Colômbia, México, Brasil, Cuba e Honduras pode ser vista como uma forma de legitimização do governo de Maduro, apesar das críticas internacionais.

- Divisão Regional: A decisão de alguns governos de enviar representantes, enquanto outros não reconhecem Maduro, reflete uma crescente polarização na América Latina. Isso pode exacerbar as tensões políticas e diplomáticas na região.

- Fortalecimento de Alianças: A presença da Rússia e de outros países aliados reforça a narrativa de Maduro de que seu governo conta com o apoio de potências externas, o que pode influenciar sua postura frente às sanções e à pressão internacional.

- Resposta da Oposição: A posse de Maduro ocorre em um contexto de descontentamento e resistência da oposição, liderada por Edmundo González Urrutia, que também se considera vencedor das eleições. Isso pode gerar um aumento na tensão interna e nas protestos.

 

Conclusão

A posse de Nicolás Maduro em um contexto de acusações de fraude e violações à constituição não apenas marca um marco na crise política da Venezuela, mas também evidencia a perda de diversas leis e tratados de proteção internacional que poderiam ter oferecido alguma forma de cobertura a seu regime. A comunidade internacional, cada vez mais atenta às violações de direitos humanos, está disposta a agir, o que pode ter graves consequências para Maduro e sua administração.

A tomada de posse de Nicolás Maduro representa um momento crucial para a Venezuela, pois sua legitimidade e a proteção internacional que uma vez teve estão se desmoronando. Isso abre a porta a possíveis ações judiciais e a uma maior pressão internacional sobre um regime que enfrenta um crescente descontentamento, tanto a nível nacional quanto global.

Os governos que assistem a esta cerimônia, como Rússia, Cuba e outros aliados, buscam manter seus interesses geopolíticos e econômicos na região, enquanto seu apoio à ilegitimidade de Maduro pode ser visto como uma estratégia para contrabalançar a influência dos Estados Unidos e de outros atores na América Latina. Esses países podem estar buscando garantir acordos comerciais, acesso a recursos naturais ou mesmo estabelecer alianças militares, o que complica ainda mais a situação política na Venezuela e na região.

 

Créditos:

 

- El Nacional

- La Patilla

- ABC

- El País

- El Comercio

- La Vanguardia

- Reuters

- EFE

- Infobae

- El Universal

Jesús Daniel Romero, de origem venezuelana, ingressou na marinha dos Estados Unidos em 1984 e se formou em Ciências Políticas pela Universidade de Norfolk State. No entanto, foi apenas em 1992 que Romero se tornou oficial de inteligência naval.

Foi comandante oceânico no Panamá de 1996 a 1999 e posteriormente no Havai, onde foi oficial de observação da China. Em 2001, foi diretor de política para a força-tarefa conjunta e liderou conversas técnicas com a China, Mianmar, Camboja, Índia, Coreia do Norte e Vietnã.

Após 37 anos de carreira, Romero foi condecorado pelas Forças Armadas, a OTAN, a Marinha e o Serviço de Defesa.

Romero foi testemunha do caso criminal federal do Leste do Texas contra Debra Lynn Mercer-Erwin, presidenta da companhia Aircraft Guaranty LLC, que se encarregava de fornecer aeronaves aos cartéis mexicanos e colombo-venezuelanos para transportar cocaína da Colômbia para os Estados Unidos. O ex-comandante trabalhou para desmantelar essas operações até agosto de 2022.

William Acosta é o fundador e diretor executivo da Equalizer Private Investigations & Security Services Inc. Ele coordenou investigações relacionadas ao tráfico internacional de drogas, lavagem de ativos e homicídios nos EUA e em outros países do mundo, como Alemanha, Itália, Portugal, Espanha, França, Inglaterra e, literalmente, toda a América Latina.

William tem

sido 10 anos Investigador da Polícia de Nova Iorque, 2 anos no Departamento do Tesouro e 6 anos no Exército americano com vários desdobramentos internacionais por questões de comunicações e inteligência.

CARRERA E EXPERIÊNCIA

William Acosta, veterano investigador internacional, coordenou investigações multijurisdicionais sobre tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e homicídios nos Estados Unidos e outros países.

O treinamento em artes marciais de Acosta em taekwondo atingiu o 6º dan, praticando tradicionalmente como estilo de vida e não apenas para lutar.

A transição da polícia para a investigação privada permitiu a Acosta fazer suas próprias regras e escolher clientes após mais de 20 anos na profissão.

Deseja validar este artigo?

Ao validar, você está certificando que a informação publicada está correta, nos ajudando a combater a desinformação.

Validado por 0 usuários
Poder & Dinero

Poder & Dinero

Somos um conjunto de profissionais de diversos campos, apaixonados por aprender e compreender o que acontece no mundo, e suas consequências, para poder transmitir conhecimento.
Sergio Berensztein, Fabián Calle, Santiago Montoya, Pedro von Eyken, José Daniel Salinardi, Leo Moumdjian junto com um destacado grupo de jornalistas e analistas da América Latina, Estados Unidos e Europa.

YoutubeInstagram

Visualizações: 27

Comentários