A eventual invasão dos Estados Unidos à Venezuela não seria um episódio mais de tensão geopolítica: constituiria um rompimento frontal do Direito Internacional e um precedente de enorme gravidade para o sistema global construído após a Segunda Guerra Mundial.
Desde 1945, a ordem internacional se sustenta —pelo menos formalmente— sobre um princípio básico: a proibição do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política dos Estados, consagrado no artigo 2.4 da Carta das Nações Unidas. Esse princípio não é retórico: é o fundamento que distingue o direito internacional moderno da lei do mais forte.
Uma intervenção militar direta, sem autorização do Conselho de Segurança da ONU e sem uma situação de legítima defesa imediata, constituiria um ato de agressão, tipificado como crime internacional tanto pela própria Carta da ONU quanto pelo Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional.
A demolição do princípio de soberania
O argumento habitual para justificar esse tipo de ações —“intervenção humanitária”, “restauração da democracia”, “luta contra ameaças regionais”— já foi utilizado no Iraque, na Líbia e no Afeganistão. Em todos os casos, o resultado foi o mesmo: Estados destruídos, milhões de mortos, deslocamentos em massa e caos regional, sem que a democracia prometida tenha aparecido.
Para a América Latina, isso é especialmente grave. A região tem uma história marcada por intervenções, golpes induzidos e tutela externa. Uma invasão aberta revalidaria a ideia de que o continente continua sendo uma zona de influência, não um conjunto de Estados soberanos iguais perante a lei.
O precedente que ameaça a todos
O problema não é apenas a Venezuela. O problema é o precedente jurídico e político que se estabeleceria.
Se se aceita que uma potência pode intervir militarmente porque um governo é “inaceitável”, “incômodo” ou “alinhado com rivais estratégicos”, então nenhum Estado periférico está seguro. Hoje é a Venezuela; amanhã pode ser qualquer país que decida controlar seus recursos, regular capitais externos ou manter uma política exterior autônoma.
Nesse contexto, o Direito Internacional deixa de proteger os fracos e passa a legitimar a dominação, retornando a uma lógica premoderna onde a força define a legalidade.
Recursos, geopolítica e discurso moral
Não é por acaso que a Venezuela é um dos países com maiores reservas energéticas do mundo. Também não é por acaso que o discurso de “segurança” e “democracia” emerge com força quando estão em jogo recursos estratégicos e disputas entre grandes potências.
O problema não é discutir o regime político venezuelano —isso faz parte do debate interno e regional—, mas naturalizar que a solução seja militar, externa e unilateral. Quando os mísseis substituem a diplomacia, o direito deixa de existir.
Um aviso para a ordem global
Uma invasão dos Estados Unidos à Venezuela não seria apenas uma tragédia humanitária e regional. Seria um golpe direto ao sistema jurídico internacional, acelerando sua decomposição e empurrando o mundo para um cenário de confronto permanente entre blocos.
Defender o Direito Internacional não é defender governos, mas defender regras mínimas de convivência entre Estados. Quando essas regras são quebradas de cima para baixo, a mensagem é clara: o mundo entra em uma fase onde a força volta a ser o único árbitro.
E quando isso ocorre, ninguém —nem mesmo as potências— sai ileso.
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